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A tecnologia da blockchain e o enfrentamento estatal

Agradecemos a Amanda Lima por compartilhar conosco o segundo Artigo que será publicado no site Blockchain e Direito, tratando-se de reprodução autorizada do seu artigo publicado no Jota (www.jota.info) no dia 16 de maio de 2017.

 

FONTE ORIGINAL: Jota, 16/05/17.

 

 

Amanda Lima, Advogada, Pesquisadora, Professora etc.

 

Necessidade de discussão sobre natureza jurídica da blockchain e bitcoin para posterior regulação.

 

No seio da economia colaborativa estão empresas e projetos que surgiram a partir de variações do compartilhamento pessoa-para-pessoa (peer-to-peer), denominado de consumo colaborativo. O bitcoin e sua tecnologia blockchain tem se apresentado como um impulso forte a essa economia, tendo em vista, inclusive, uma de suas principais características que é a de possibilitar a mitigação de riscos sistêmicos, através da blockchain.

 

O Estado Brasileiro, entretanto, na ânsia de tributar, incluiu, através da Receita Federal[1], o bitcoin nas instruções para declaração anual de Imposto de Renda. A autarquia esclarece que “muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, as moedas virtuais como o bitcoin devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro”.

 

Acrescenta ainda que “os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação”.

 

Nada obstante, parece equivocar-se o Estado em anteceder uma tentativa de analogia para tributar, antes mesmo de definir qual a natureza jurídica das criptomoedas, mais especificamente o bitcoin. A característica global do bitcoin, na sua essência, vem do fato de ser um programa de computador, de código aberto, para criar uma rede de livre ingresso, transparente e auditável para notarização de transferências, através da internet, sem necessidade de servidor central. Através da blockchain, há o registro dessas transferências, de ponto a ponto, sem identificar as pessoas pelas suas identidades civis, mas sim pelas suas chaves públicas.

 

Nesse quadrante, o bitcoin poderá ter variadas naturezas jurídicas, definidas de acordo com o uso desse protocolo e só este caráter poderia trazer futura determinação de tributação de forma correta. Assim, o Estado deveria se preocupar, primeiramente, em entender essa nova tecnologia e tentar elencar as formas empregadas por ela, se utilizada como sistema de pagamento descentralizado, forma de pagamento imediato, pagamentos e remessas internacionais, software de registros, smart contrats, ativo financeiro, entre outros, para só então intervir com segurança em uma seara que ainda desconhece.

 

Observa-se, então, que esse ativo digital, ou protocolo de software, representa disrupção tecnológica e provoca entes governamentais tradicionais, afinal é uma tecnologia capaz de fazer com que, através de um banco de dados compartilhado e mantido pelos usuários unicamente a partir de computação, dois alheios consigam entrar em acordo sobre determinado assunto, sem que um grande intermediário seja necessário para dizer quem está certo.

 

Destarte, vem desafiando o monopólio governamental de emissão de moeda e recolhimento de impostos, quando falamos do seu uso como meio de pagamento e, ainda, a indústria financeira como um todo. Desafiará, ainda, muitas outras instituições brasileiras, tabeliões e autoridades públicas de registro de automóveis, casamentos, propriedades, patentes, passaportes, registros médicos, entre outros, apontando a possibilidade lúcida de eliminar burocracia, aumentar segurança e reduzir custos, o que trará revolução ainda maior na forma como as pessoas efetivam todos os tipos de negócios e nos enfrentamentos para o Estado.

 

O momento, portanto, é oportuno para reflexões sobre o tema, tendo em vista a ainda ausente regulação das criptomoedas e tantas outras novas tecnologias, usando como pano de fundo, sempre, a busca pelo entendimento dos elementos fundamentais dessas disrupções e aproximando-os das figuras jurídicas disponíveis para melhor classificação quanto sua natureza jurídica.

 ————————–

[1]Perguntão. Receita Federal do Brasil. Disponível em:

Https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao. Acesso em: 09 mai. 2017

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