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4. Transparência, blockchain e Direito: a necessidade de uma nova jornada...

 

Boa noite!

 

Hoje vamos começar a conversar sobre a relação entre transparência, blockchain e Direito.

 

Transparência é um substantivo feminino que expressa a "característica ou estado do que é transparente.", podendo ainda ser compreendida como "particularidade do que não possui duplo sentido; que se apresenta com clareza; limpidez." (https://www.dicio.com.br/transparencia/), sendo transparente um adjetivo com sentido de "que, deixando-se atravessar pela luz, permite distinguir nitidamente os objetos através de sua espessura: o vidro é transparente.", ou no sentido figurado, aquilo "cujo sentido oculto se deixa perceber: alusões transparentes." (https://www.dicio.com.br/transparente/)

 

Ora, mas qual é a relação entre transparência e blockchain?

 

Utilizando-se blockchain no sentido de plataforma ou sistema de organização de dados, em blocos interligados e cronologicamente organizados, com o conteúdo aberto aos seus participantes, tem-se que é uma premissa de qualquer blockchain, seja pública ou privada (normalmente denominada como permissionada) a plena capacidade de acesso e visão por todos os participantes ou usuários do blockchain de todos os dados ali armazenados.

 

O blockchain é essencialmente transparente para todos os seus participantes.

 

Uma blockchain pública será transparente para todas e quaisquer pessoas que tenham acesso a mesma, sem qualquer controle ou pré-autorização. Em uma blockchain permissionada (privada) a transparência será total para aqueles autorizados a participar.

 

Mas a existência de transparência de dados em uma blockchain é relevante para o Direito?

 

Entendemos que sim.

 

A transparência de uma blockchain é algo simples e sem qualquer consequência no âmbito do Direito?

 

Acreditamos que não.

 

Buscando-se alinhar as visões dos "Mundos do Blockchain e do Direito", é fácil notar que a transparência é um valor essencial do blockchain, que inicialmente é benéfico para todos os participantes.

 

Mas a situação, no nosso sentir, ao observarmos a realidade social atual precisa de muito mais reflexão do que será possível apresentar neste rápido artigo.

 

Tendo em vista o Direito brasileiro, já devemos partir de uma reflexão simples: o Poder Constituinte na Constituição Federal de 1988, estabeleceu o princípio democrático decorrente da previsão no parágrafo único do artigo 1º de que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

 

Pois bem, se todo o poder emana do povo, é condição essencial, em tese, para a construção e o exercício deste poder o acesso pelo povo a todos os dados existentes.

 

A transparência, portanto, é um requisito pré-constitucional para a legitimidade democrática no nosso modelo constitucional vigente.

 

Poderíamos, em tese, resumir a ideia na seguinte frase: o povo tem o direito constitucional de ter acesso a dados para poder exercer legitimamente o seu poder constitucional!

 

Todavia, a questão não é tão simples e se reveste de diversas peculiaridades, decorrentes da realidade social, bem como de outros direitos e garantias constitucionais, como, por exemplo: da defesa da privacidade, do direito a intimidade, do direito ao sigilo de determinados tipos de dados, do direito de sigilo de fonte na esfera jornalística, do sigilo dos dados bancário, do sigilo dos dados fiscais, do sigilo dos dados de saúde, dentre tantas outras questões.

 

As reservas e restrições à transparência, para quem é da área jurídica e observa o Mundo através do filtro do Direito, não se chocam necessariamente com o postulado de necessidade de transparência para exercício do poder popular constitucional.

 

Mas será que os demais atores sociais, utilizando outros filtros de conhecimento igualmente legítimos e relevantes, também concordam com esta conclusão?

 

Ou acreditam que a transparência de dados para todo o povo deveria prevalecer a qualquer custo e sobre qualquer garantia ou direito?

 

Na verdade, tal matéria parece ser absolutamente densa e espinhosa, decorrente de uma lenta evolução ao longo dos séculos do próprio desenvolvimento da democracia, na formação ou criação de esferas ou órgãos substitutos da vontade popular para lidar com determinados tipos de informações.  

 

Abrange ainda o conflito latente entre as Esferas Pública e Privada de cada pessoa integrante deste povo.

 

Por outro lado, a transparência da blockchain preliminarmente já nos questiona o próprio modelo de democracia representativa que hoje vivemos.

 

Seria a transparência da blockchain um método revolucionário para o retorno as deliberações públicas democráticas diretas, ocorrendo apenas a substituição da Ágora (praça pública grega) pelas nova esfera pública digital também pautada sobre uma blockchain?

 

Todavia, a primeira pergunta que não se pode deixar de fazer é: atualmente, já que todo o poder emana do povo, qualquer previsão de substituição ao poder exercido diretamente pelo povo, em nossa democracia, para que seja exercido por esferas restritas ou órgãos com desconhecimento direto do próprio povo seria constitucional?

 

Onde existe explicação palatável que justifique, no atual estágio da democracia nacional e do desenvolvimento tecnológico, que decisões de grande repercussão nacional não sejam adotadas diretamente pelo povo através de deliberações por meio de plataformas eletrônicas utilizando a internet?

 

Em que local está previsto que os órgãos substitutivos (por exemplo o Congresso Nacional) possuem mais legitimidade democrática do que aquela inata ao próprio povo atuando diretamente com a utilização da tecnologia disponível?

 

Tratando de participação direta ainda no modelo de "Mundo não-digital" ou "não-blockchain", vale recordar que a Constituição Federal de 1988 prevê o plebiscito como meio idôneo e adequado de concretização do poder popular, em conjunto com a lei de iniciativa popular e o referendo (o qual, possui uma densidade democrática mais baixa do que o plebiscisto, ao nosso sentir, já que ao invés de construir a decisão, destina-se tão somente a referendar ou não decisão já posta por outro órgão ou esfera política, e não diretamente pelo povo).

 

Encontra-se expresso em nossa Constituição de 1988:

 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

 

A Lei que regulamenta os institutos democráticos no Brasil é a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.", donde destacamos:

 

Art. 2º. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1º. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2º. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

 

 

Bom, resta evidente que a transparência é, repita-se, pré-requisito do poder democrático constitucional.

 

E a tecnologia blockchain garante a integral transparência e a concretização deste requisito constitucional.

 

Porém; agora chegamos a um contraponto necessário; a transparência, no nosso atual modelo social, parece que não pode ser exercida na plenitude em todas as instâncias, pois demonstra-se sob a ótica jurídica necessário a realização de ponderações sobre as hipóteses de contenção ou limitação da transparência por exigência do próprio povo ou de escolhas que lhe são atribuídas por seus substitutos.

 

Tendo em vista que a ideia deste artigo é semear uma questão que para nós é fundamental, levantamos quatro simples hipóteses em que a transparência pode parecer necessitar de limites para a preservação de outros direitos e garantias fundamentais do próprio povo.

 

A primeira hipótese se refere as situações de sigilo constitucional ou legal, apontando para os casos do sigilo bancário, fiscal e médico.

 

Nestas hipóteses de sigilo com base normativa, no atual estágio do Direito brasileiro, parece que deveria se impor limite a transparência do blockchain, e assim precisaríamos pensar como realizar esta limitação e refletir se o uso do blockchain nestas situações seria adequada.

 

Segunda hipótese refere-se ao direito constitucional a intimidade ("art. 5º. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;") de cada pessoa natural subordinada a ordem jurídica constitucional brasileira.

 

Sendo a intimidade inviolável na ordem vigente, temos que ponderar que eventual transparência do blockchain pode acarretar afronta aquele direito e assim ser limitada ou repensada.

 

Terceira hipótese exemplificativa é a decorrente de questões de segurança nacional ou pública, inclusive a nacional. Qualquer situação que se refere a segurança não poderia ter os seus dados expostos em uma blockchain, sob pena de fracasso dos atos de segurança e a exposição da sociedade aos riscos daí decorrentes.

 

Um último exemplo que nos vem a mente, e que merece comentário pois tem sido utilizado como hipótese recorrente de possível aplicação do blockchain, é o registro em blockchain dos dados relacionados a titularidade de propriedades imobiliárias.

 

Este caso, para nós, a luz da realidade existente no Brasil, inclusive no que se refere a segurança pública, traz diversos problemas pois a transparência de registros de propriedade em blockchain acarreta um risco de segurança pessoal e familiar para as pessoas que forem proprietárias dos bens que estiverem registrados no blockchain.

 

Sendo transparente o registro, qualquer criminoso pode buscar as informações transparentes para planejar atos  ilegais contra o proprietário e pessoas de seu círculo de influência, como seus familiares diretos.

 

Vale ponderar que o sistema atual dos registros de propriedade em Cartórios em tese é público, ou seja, qualquer pessoa poderia ter acesso aos dados, mas a própria burocracia existente para o acesso as informações nos Cartórios, inclusive a necessária pré-qualificação do solicitante dos dados, garante uma segurança mínima aos proprietários de imóveis e todos que estão ao seu redor. Os dados são públicos, mas não são publicamente transparentes. A burocracia acaba sendo um instrumento de segurança.

 

Por tudo isto, sem um conclusão definitiva, verificamos que a transparência como um dos maiores atributos de uma blockchain pode revolucionar as relações humanas e sociais, mas este atributo precisa ser ponderado a luz da realidade empírica e das necessidades sociais identificáveis no próprio povo, ao menos enquanto ainda existir o conceito atual de povo de acordo com os marcos teóricos vigentes, diante da digitalização das relações humanas e da possível extrapolação do conceito de povo para novos paradigmas relacionados a supra-soberania e supra-jurisdições nacionais.

 

A migração para um "Mundo Digital" acarreta para todos nós a urgente necessidade de redefinição das expectativas e dos sonhos do povo pelo próprio povo, com a utilização das novas tecnologias já existentes e, consequentemente, da revisitação do conteúdo da transparência e de outros itens que hoje analisamos com base no que existe, mas que deve se pautar no que surgirá, pois as possibilidades e os riscos que o futuro apresenta são igualmente enormes para todos nós, ficando mais do que demonstrada a necessidade de uma nova jornada...

 

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