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Juizados Especiais para Crimes Digitais - novidade legislativa

Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134478

 

Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (29).

De acordo com a autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais.

O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concorda. Ele sustenta que os juizados especiais criminais digitais vão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.

“Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirma o relator no parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) 

 

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/05/plenario-aprova-criacao-de-juizados-especiais-para-crimes-digitais 

 

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (29) a criação de juizados especiais para tratar da conciliação, do julgamento e da execução de infrações de menor potencial ofensivo praticadas por meio da internet (PLC 110/2018). O texto segue agora para sanção presidencial. Saiba mais na reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado. 

 

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/29/criacao-de-juizados-especiais-para-crimes-digitais-segue-para-sancao

 

Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção 

 

Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (29).

De acordo com a autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais.

O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concorda. Ele sustenta que os juizados especiais criminais digitais vão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.

“Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirma o relator no parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) 

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